Encontro Nacional Integrar Jurídico 18 Edição reúne advogados do Sistema CFMV/CRMVs em Goiânia
O Encontro Nacional Integrar Jurídico, em sua 18ª Edição, foi realizado na sede do CRMV-GO, em Goiânia, nos dias 13, 14 e 15 de agosto, reunindo advogados do Conselho Federal de Medicina Veterinária e de todos os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Brasil, tanto presencialmente quanto de forma virtual. Este evento foi um importante marco para o Sistema CFMV/CRMVs, demonstrando o envolvimento e a pronta atuação de todos os participantes nas questões jurídicas que afetam a regulamentação e fiscalização das profissões.
Durante o encontro, foram discutidos temas cruciais, começando com a condução e julgamento de processos éticos profissionais. Os advogados presentes debateram inovações que poderão ser implementadas para aprimorar a gestão desses processos. Foi discutido, também, a revisão do regimento interno padrão dos Conselhos Regionais, uma resolução que remonta a 1992.
Outro ponto de destaque foi a definição de estratégias para a revisão dos temas 616 e 617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esses temas abordam a responsabilidade técnica dos profissionais que lidam com animais vivos e medicamentos veterinários, incluindo questões de armazenamento, comercialização e dispensação.
Ainda durante o encontro foi apresentada uma proposta para a criação de um Manual de Cobrança Administrativo dos Conselhos. Esta proposta, que foi construída a partir de discussões em encontros jurídicos anteriores, busca padronizar a atuação do Sistema CFMV/CRMVs na cobrança administrativa de créditos. O panorama geral da proposta foi compartilhado, e agora os Conselhos Regionais terão a tarefa de trabalhar sobre ela para garantir maior eficiência e uniformidade nas suas práticas.
Além disso, um dos momentos mais significativos do encontro foi a discussão sobre a inter-relação entre as áreas jurídica, de fiscalização e o corpo técnico dos Conselhos Regionais. A experiência do CRMV-MS, que estabeleceu uma parceria com o PROCON e a Delegacia do Consumidor, foi apresentada como um exemplo de boas práticas. Esta integração entre as áreas demonstrou a importância de um relacionamento eficaz para a otimização da atuação dos Conselhos. A criação de grupos de trabalho também foi um dos encaminhamentos do evento, com o objetivo de aprofundar o estudo de outras questões relevantes e desenvolver soluções práticas para desafios enfrentados pelos Conselhos Regionais.
Na abertura do encontro presidente do CRMV-GO, Rafael Viera, destacou a importância da atuação dos advogados dentro do Sistema e o papel fundamental desses profissionais para garantir que todas as ações estejam em conformidade com a legislação vigente, protegendo assim os interesses dos profissionais de medicina veterinária, da zootecnia e da sociedade como um todo.
O Encontro Nacional Integrar Jurídico XVIII Edição reafirma o compromisso do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária com a atualização e aprimoramento contínuo das práticas jurídicas e administrativas. O evento proporcionou um ambiente de aprendizado e troca de experiências que fortalece a atuação dos advogados no Sistema CFMV/CRMVs, promovendo uma gestão mais eficaz e alinhada com as normas vigentes.